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Posts Tagged ‘desmatamento’

Degradação em RO

Degradação da Floresta Amazônica em Rondônia

Reza a Carta Magna1 que todos têm o dever de assegurar o direito das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No entanto, o ano que foi instituído como Internacional da Biodiversidade, está sendo em nosso país o período em que se tenta arrebatar com uma lei tida com uma das mais protetivas do ambiente, mundialmente falando.

A lei em questão é a Lei Federal 4.771/65, conhecida como Código Florestal (CF) e está sendo alvo de um Substitutivo, que visa à revogação do mesmo, através do Projeto de Lei (PL) 1.876/99 que corre na Câmara dos Deputados e tem como relator o Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP).

São de se destacar dois instrumentos que seriam modificados caso o texto de Rebelo tenha êxito: as APP’s2 e a RL3. É importante deixar claro que tais instrumentos têm funções distintas e complementares, já que o primeiro visa primordialmente à proteção de solos mais frágeis e o equilíbrio do regime hidrológico, além da biodiversidade; e o segundo visa à manutenção de uma reserva de biodiversidade no local.

O relator defende com unhas e dentes que o intuito do substitutivo é proteger os pequenos agricultores que, com o código vigente, têm pequenas áreas para produção. No entanto esse argumento é falho, pois, o PL apresentado, ao mesmo tempo em que ‘visa’ beneficiar os pequenos, anistia os grandes, haja vista que o projeto isenta grandes desmatadores. A propósito, segundo o Deputado Sarney Filho (PV/MA) “O (atual) CF não prejudica a pequena propriedade, porque estabelece diversas medidas de exceção para essa parcela do setor rural (…).”4 As medidas que Sarney Filho se refere são quanto à utilização sustentável de áreas instituídas pelo CF dentro de pequenas propriedades, e que por desconhecimento e falta de apoio não são realizadas. Aldo Rebelo também argumenta que o CF é antigo e está barrando a produção agropecuária. Novamente o Deputado se engana, pois, de acordo com a ESALQ-USP o Brasil conta com 100 milhões de hectares de área apta a atividades agrícolas5.

Ao contrário do que o Senhor Rebelo prega, os pequenos agricultores, mesmo com seus pequenos lotes, sabem a importância de se manter as APP’s. Vê-se aqui na região de Londrina-PR a recuperação dessas áreas sem a pressão legal, por iniciativa própria dos agricultores ou em cooperação com a sociedade civil organizada. Aquele pedaço à beira-rio que a patota do Rebelo quer ceifar não representa apenas um cílio estético para uma sombra ao fim de semana. A mata-ciliar conservada significa uma intrincada relação ecológica que vai não só regular o fluxo hídrico da bacia hidrográfica, como também favorecer a vida. Esta que ali é representada, de forma breve, pelos insetos que polinizam a plantação do agricultor; ou então predadores das pragas das lavouras; até mesmo as plantas que frutificam, servindo de alimento para os lindos pássaros que gorjeiam a cada manhã.

Em tempos de discussão das mudanças climática e da conservação da biodiversidade, é motivo de vergonha o posicionamento anacrônico de um representante dos interesses da nação. Como Estado democrático, deve-se sim discutir mudanças na legislação, mas alternativas inovadoras e de vanguarda devem estar em pauta.

A manutenção da vegetação nativa é estratégica para todo tipo de sistema produtivo, portanto, em vez de vê-la como obstáculo, vejamo-la como aliada. Portanto, a discussão que cabe é como deixar a floresta em pé e não regredir leis para ser permissivo com o desmate.

 

Gustavo Góes

 

 

1 Constituição Federal Brasileira de 1988

2 Áreas de Preservação Permanente (florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios e cursos d’água ou que envolvam nascentes e olhos d’água; b) nos topos de morros, montanhas e serras; c) nas encostas com declividade superior a 45º; d) nas restingas; e) nas bordas de tabuleiros ou chapadas e h) nas altitudes superiores a 1.800 metros)

3 Reserva Legal “é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada e de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas”. Os percentuais que devem ser protegidos em cada propriedade ou imóvel rural variam, de acordo com as regiões do país. Este percentual é de 80% nas áreas de florestas da Amazônia, 35% para o Cerrado da Amazônia Legal e 20% para as demais regiões do país.

4 Revista Consulex (Novembro de 2010)

5 O Estado de São Paulo (5 de maio de 2010)


		
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