Expansão Urbana em Londrina: entre o progresso e o atropelo democrático

A aprovação da nova Lei de Divisão Territorial pelos vereadores de Londrina trouxe uma série de reflexões e perspectivas para o futuro da cidade.

Este marco legislativo é tanto um avanço no ordenamento territorial quanto um potencial gerador de incertezas, considerando diferentes pontos de vista.

A revisão do atual Plano Diretor é fruto de um processo participativo extenso e meticuloso liderado pelo IPPUL, e avanços importantes merecem ser comemorados.

A Lei Geral do Plano Diretor, em 2022, definiu o entorno do Parque Estadual Mata dos Godoy (PEMG) como Macrozona de Controle Ambiental, sinalizando um compromisso de conservação da natureza. Agora, a nova lei de divisão territorial reconheceu essa vocação, excluindo vastas áreas de expansão urbana e zonas industriais próximas ao PEMG, evitando impactos negativos no principal patrimônio ecológico de Londrina.

Contudo, a versão final do projeto de lei foi modificada por um grupo interno da prefeitura, sem considerar a proposta estabelecida coletivamente. Essa ação contraria os princípios democráticos e ignora deliberadamente a metodologia estabelecida, que previa que tais mudanças deveriam ser validadas em audiência pública.

A exclusão da participação popular no texto final enviado à Câmara de Vereadores é um claro desrespeito aos cidadãos e cidadãs londrinenses. Foi um movimento ilegítimo, capaz de minar a credibilidade da revisão do Plano Diretor e de comprometer a transparência das decisões que influenciam diretamente o futuro da cidade.

A nova Lei de Divisão Territorial foi aprovada com uma nova e significativa expansão da cidade para a região do Limoeiro e Usina Três Bocas, definida como Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS) e que, apesar do nome de fachada, pode acarretar importantes problemas ambientais e urbanísticos. Enquanto a Lei Geral do Plano Diretor indicava a manutenção quase total dessa área como rural no “Setor de Turismo e Lazer”, focando em lazer e produção agrícola, a criação da AEU-DS pela prefeitura levanta dúvidas sobre o embasamento técnico e os impactos no meio ambiente.

Vale observar que o decreto que instituiu o grupo de trabalho da prefeitura exigia “justificativas técnicas assinadas” para eventuais mudanças no projeto de lei e é notório o não cumprimento desse requisito legal. Os documentos técnicos, que supostamente embasariam a criação da AEU-DS simplesmente não constam no trâmite do projeto no site da Câmara, e o processo administrativo da prefeitura encontra-se com acesso restrito.

“A transparência e o respeito aos processos participativos são fundamentais para garantir o desenvolvimento de Londrina”

Em outra análise, há indícios de que parte da AEU-DS esteja sobreposta à Zona de Amortecimento do Parque Ecológico Dr. Daisaku Ikeda, o que gera temores sobre o destino dessa Unidade de Conservação e a comunidade do seu entorno, que já são negligenciadas pelo poder público, especialmente após os eventos climáticos de janeiro de 2016.

Essa dualidade do projeto recém-aprovado evidencia um “copo meio cheio” e um “copo meio vazio”.

Embora tenha ocorrido importante exclusão de áreas de expansão urbana que iam em direção à Mata dos Godoy, muitos questionamentos ambientais da sociedade civil tiveram respostas frágeis e evasivas, resultando em insegurança jurídica.

Como consequência, uma Ação Civil Pública movida por moradores e chacareiros do Limoeiro já questiona na Justiça a expansão urbana para aquela região. Um claro sinal dos desafios legais que vão surgir caso sancionada pelo prefeito.

A transparência e o respeito aos processos participativos são fundamentais para garantir o desenvolvimento de Londrina. Resta saber, a nova Lei Territorial oferece uma garantia real para o futuro sustentável ou será apenas um rascunho de incertezas a serem resolvidas?

Felipe Chagas é advogado, presidente da ONG MAE e membro do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina

Gustavo Góes é gestor ambiental, membro da ONG MAE, do COPATI e do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Londrina

Artigo publicado originalmente na coluna Espaço Aberto, da Folha de Londrina, em 22 de dezembro de 2023. Disponível em: https://www.folhadelondrina.com.br/opiniao/expansao-urbana-em-londrina-entre-o-progresso-e-o-atropelo-democratico-3243651e.html?d=1